Termos de Uso

1. Aceite e vinculação

Estes Termos de Uso são um contrato entre você ("Usuário", "você") e o ControlaObra, operado por Saulo Cuevas (pessoa física, em fase de constituição de empresa). Ao criar uma conta, fazer login, usar o dashboard, o app mobile ou interagir com o bot do WhatsApp, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

2. Definições

• ControlaObra: plataforma de gestão financeira para empreiteiras, composta pelo dashboard web (controlaobra.com), aplicativo mobile (iOS e Android) e bot do WhatsApp.
• Conta: o cadastro individual no ControlaObra, identificado por e-mail e senha.
• Empreiteira (ou tenant): a empresa cadastrada no ControlaObra cujas obras e finanças você gerencia. Cada conta pode estar vinculada a uma ou mais empreiteiras.
• Equipe: outros usuários convidados por você para acessar as obras da empreiteira (engenheiros, gestores, mestres de obra, sócios, etc.).
• Dados do cliente: tudo que você insere no ControlaObra — obras, lançamentos financeiros, notas fiscais, fornecedores, tarefas, mensagens enviadas ao bot.
• Serviços de IA: funcionalidades baseadas em inteligência artificial — extração de dados de notas fiscais via OCR, respostas automáticas do bot do WhatsApp, sugestões de categorização.

3. Objeto

O ControlaObra oferece ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa (quando o plano for pago) para usar a plataforma como ferramenta de processamento de informações próprias relativas à gestão financeira de obras de construção civil.

A licença é concedida exclusivamente para uso da empreiteira que o Usuário representa. É vedado o uso do ControlaObra para prestar serviços de gestão a terceiros (escritórios de contabilidade, BPO financeiro, etc.) sem licença específica acordada com o ControlaObra.

4. Cadastro e responsabilidade pelas credenciais

Para usar o ControlaObra, você precisa criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Manter seu e-mail, senha, tokens de acesso e biometria em absoluto sigilo.
• Não compartilhar a conta com terceiros. Cada pessoa da equipe deve ter sua própria conta com seu próprio acesso.
• Informar imediatamente o suporte (suporte@controlaobra.com) em caso de suspeita de acesso indevido.
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver mudança relevante (ex: troca de e-mail).

O ControlaObra não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das suas credenciais por terceiros, salvo se houver falha comprovada de segurança da nossa parte.

5. Planos e pagamento

Durante o período beta (até o lançamento oficial), o ControlaObra é oferecido gratuitamente. Após o lançamento oficial, planos pagos serão oferecidos com:

• Valores divulgados no site e/ou comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes da cobrança.
• Cobrança recorrente (mensal ou anual), conforme escolha do Usuário.
• Cancelamento a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago.
• Reajuste anual de valores pelo IPCA ou índice equivalente, com aviso prévio.

Em caso de inadimplência por mais de 30 dias, a conta pode ser suspensa (não rescindida) até regularização. Dados ficam preservados durante a suspensão. Para mais detalhes sobre planos atuais, consulte controlaobra.com.

6. Uso aceitável

Ao usar o ControlaObra, você se compromete a:

• Usar apenas para finalidades lícitas, relacionadas à gestão da sua empreiteira.
• Não tentar acessar dados de outras empreiteiras ou contas.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair código-fonte da plataforma.
• Não usar robôs, scrapers ou outras formas de automação não autorizadas para acessar a plataforma.
• Não enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha vírus, malware ou material ilegal.
• Não usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, fraude ou qualquer atividade ilícita.
• Respeitar a lei trabalhista, tributária e a LGPD ao registrar dados de fornecedores, prestadores e clientes da sua obra.

O descumprimento desses compromissos pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Inteligência artificial

O ControlaObra usa serviços de IA (OpenAI, Anthropic, entre outros) para entender mensagens, extrair dados de notas fiscais, categorizar gastos e responder no WhatsApp. Você reconhece e concorda que:

• A IA pode errar. Sugestões de categoria, extração de valor de nota fiscal, respostas do bot e similares são auxílios, não decisões finais. É sua responsabilidade conferir os dados antes de tomar qualquer decisão financeira, contratual ou fiscal baseada neles.
• O ControlaObra não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões automatizadas.
• Suas mensagens podem ser enviadas a provedores de IA terceirizados conforme descrito na Política de Privacidade — esses provedores têm compromissos próprios de não usar mensagens para retreinamento de modelos.
• Você pode optar por não usar o bot do WhatsApp e usar somente o dashboard web e/ou app mobile — todas as funcionalidades essenciais estão disponíveis sem IA.

8. Seus dados e backup

Os dados inseridos no ControlaObra continuam sendo seus. Adotamos as seguintes garantias:

• Exportação: você pode exportar seus dados a qualquer momento (planilhas, relatórios PDF, JSON) através do dashboard.
• Backup: mantemos backups automáticos do servidor, mas recomendamos que você mantenha cópias regulares dos seus relatórios em local seguro. Os backups internos são para recuperação operacional, não substituem responsabilidade do Usuário em casos críticos.
• Portabilidade: ao encerrar sua conta, você pode solicitar uma exportação completa em formato estruturado — basta entrar em contato com o suporte antes da exclusão.

9. Propriedade intelectual

O ControlaObra — nome, marca, logo, código-fonte, design da interface, documentação, materiais e tudo mais que compõe a plataforma — é de propriedade exclusiva de Saulo Cuevas (ou da empresa que vier a sucedê-lo). O uso da plataforma não transfere ao Usuário nenhum direito sobre essa propriedade intelectual.

O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma. Não usamos seus dados financeiros, fotos de notas fiscais ou mensagens para nenhuma finalidade além de operar o serviço para você.

10. Disponibilidade do serviço

Durante o período beta: trabalhamos com esforço razoável para manter o ControlaObra disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não oferecemos garantia formal de SLA (Service Level Agreement) durante essa fase. Janelas de manutenção e interrupções pontuais podem ocorrer sem aviso prévio.

Após o lançamento oficial, definiremos SLAs específicos por plano. Quedas não programadas serão comunicadas pelos canais oficiais (e-mail, dashboard, WhatsApp do bot).

Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por:

• Caso fortuito ou força maior (incêndios, enchentes, ataques cibernéticos massivos, etc.).
• Falhas de provedores terceirizados (Digital Ocean, Apple, Google, Meta, WhatsApp).
• Problemas no equipamento, conexão ou software do Usuário.
• Bloqueio por autoridades públicas.

11. Suspensão e cancelamento

11.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento:

• No dashboard web: Perfil → Apagar minha conta.
• No app mobile: Perfil → Excluir conta.
• Por e-mail: suporte@controlaobra.com a partir do e-mail cadastrado.

O cancelamento é imediato e segue o cronograma de retenção da Política de Privacidade (seção 9): dados pessoais anonimizados em até 30 dias; registros fiscais retidos por até 5 anos conforme legislação tributária.

11.2. Cancelamento pelo ControlaObra

Podemos suspender ou cancelar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento, ilícito ou abusivo do serviço.
• Inadimplência por mais de 90 dias.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Atividade que comprometa a segurança ou disponibilidade da plataforma para outros usuários.

Em cancelamento pela nossa parte por motivos não relacionados a violação, oferecemos prazo razoável (mínimo 15 dias) para você exportar seus dados.

12. Limitação de responsabilidade

O ControlaObra é fornecido "como está". Embora trabalhemos para garantir qualidade, precisão e segurança, não garantimos que:

• O serviço seja totalmente livre de erros, bugs ou interrupções.
• A IA acerte 100% das categorizações, extrações de notas fiscais ou respostas do bot.
• Os relatórios atendam a todas as exigências contábeis, fiscais ou jurídicas do seu negócio sem revisão por profissional habilitado.

Nossa responsabilidade civil total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de uso do ControlaObra. Em casos de uso gratuito (beta), a responsabilidade fica limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

Não somos responsáveis por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações ou sugestões da plataforma sem a devida conferência.
• Cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou tributárias do Usuário — isso é responsabilidade exclusiva sua e do seu contador.
• Perda de dados causada por uso indevido das credenciais por terceiros não autorizados.
• Conflitos entre o Usuário e seus clientes, fornecedores, equipe ou parceiros, ainda que registrados na plataforma.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais.

13. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo:

• O ControlaObra é Controlador dos dados de identificação dos seus usuários (você e sua equipe).
• O ControlaObra é Operador dos dados de terceiros que você insere na plataforma (fornecedores, clientes da obra, prestadores) — você é o Controlador desses dados.
• Tratamos dados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Subprocessadores e transferências internacionais estão listados na Política de Privacidade.

14. Canais de atendimento

• E-mail (suporte): suporte@controlaobra.com — segunda a sexta, dias úteis, resposta em até 2 dias úteis.
• E-mail (proteção de dados): dpo@controlaobra.com — assuntos relacionados à LGPD e direitos do titular, resposta em até 15 dias úteis.
• WhatsApp (bot): o próprio bot do ControlaObra recebe perguntas e dúvidas operacionais.
• Site: controlaobra.com.

15. Comunicações

Ao usar o ControlaObra, você autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp, push notification e mensagens dentro do aplicativo nas seguintes situações:

• Comunicações operacionais (lembretes, confirmações, alertas de segurança, mudanças nos Termos): obrigatórias enquanto a conta estiver ativa.
• Comunicações de marketing: opcionais — você pode descadastrar a qualquer momento nos links das próprias mensagens ou nas configurações da conta.

16. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no produto, na legislação ou em práticas de mercado. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por:

• E-mail para o endereço cadastrado.
• Aviso destacado no dashboard ou no app.
• Publicação da nova versão nesta página, com nova data de vigência.

Se você não concordar com as alterações, pode cancelar a conta antes da entrada em vigor. O uso continuado após a vigência das mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

17. Disposições gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
• Foro: fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo Juizado Especial Cível de seu domicílio.
• Cessão: o ControlaObra pode ceder direitos e obrigações destes Termos a terceiros (em caso de venda, fusão ou reorganização societária). Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização escrita.
• Tolerância: a tolerância eventual a qualquer descumprimento não implica novação, renúncia ou modificação destes Termos.
• Validade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.
• Vínculo empregatício: estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de mandato entre o Usuário e o ControlaObra.

18. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data indicada acima e vigorarão por prazo indeterminado, enquanto durar a relação entre o Usuário e o ControlaObra. O encerramento da conta extingue automaticamente este contrato, salvo quanto às cláusulas que, por sua natureza, devem subsistir (limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, foro, retenção de dados fiscais).